A Zaut é segura do ponto de vista jurídico?
16 de janeiro de 2023
A Zaut é integrante do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador do Governo Federal, ofertando uma solução amparada pela CLT e pela Lei 13.467 de 2017.
Além disso, na nossa plataforma é possível dividir o depósito de benefícios por categorias, seguindo o que determina a CLT e os acordos coletivos de trabalho, bloqueando o cartão para compras realizadas fora das categorias previstas. Ao fazer isso, a empresa garante que os benefícios mantém caráter indenizatório e não de remuneração. Ou seja: não podem ser usados no cálculo dos encargos sociais e impostos.
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